Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
No âmbito dos processos administrativos, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
Quando forem solicitados documentos ao interessado, os quais sejam necessários à apreciação de pedido formulado no processo administrativo, o não atendimento ao prazo fixado pela Administração Pública implicará a suspensão temporária do processo.
De acordo com o Decreto n.º 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico, julgue o item.
É obrigatória a utilização da modalidade pregão na forma eletrônica pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais.
De acordo com o Decreto n.º 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico, julgue o item.
O pregão na forma eletrônica não se aplica a contratações de obras; mas, sim, a locações imobiliárias e a alienações.
Com base no Decreto n.º 9.830/2019, que trata da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
A decisão do processo administrativo poderá impor compensação por benefícios indevidos, diretamente à pessoa obrigada, sem prejuízo dos procedimentos contenciosos de ressarcimento de danos.
Com base no Decreto n.º 9.830/2019, que trata da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
O termo de ajustamento de gestão poderá ser celebrado na hipótese de ocorrência de danos ao erário praticados por agentes públicos cujas ações representem erro grosseiro, mas não dolo.
À luz da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.
A não prestação de contas, com vistas a ocultar irregularidades, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, quando o indivíduo se encontrar obrigado a fazê?la e dispuser das condições para isso.
À luz da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.
A percepção de vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato de improbidade administrativa, situação a qual importa em enriquecimento ilícito.
