“A utilização da propaganda deve ser incentivada, pois ideal seria que todas as ideias, todos os serviços e todos os produtos fossem simultaneamente apregoados em todos os pontos do País, na mais livre concorrência, para a mais livre escolha de todos os cidadãos”.

“O profissional da propaganda, cônscio do poder que a aplicação de sua técnica lhe põe nas mãos, compromete-se a não utilizá-la senão em campanhas que visem ao maior consumo dos bons serviços, ao progresso das boas instituições e à difusão de ideias sadias”.

“O profissional de propaganda deve conhecer a legislação relativa a seu campo de atividade, e como tal é responsável pelas infrações que, por negligência ou omissão intencional, levar o cliente a cometer, na execução do plano de propaganda que sugeriu e recomendou”.

“No desempenho do seu mister, o profissional da propaganda agirá sempre com honestidade e devotamento com seus comitentes, de modo a bem servir a ele e à sociedade”.

É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou de veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, sob quaisquer circunstâncias.

É expressamente proibido pintar faixa de sinalização de trânsito, ainda que junto ao rebaixo do meio-fio, com a finalidade de indicar garagem, sem prévia autorização ou em desacordo com as normas técnicas da Prefeitura.

Os pontos de estacionamento de veículos de aluguel, para transporte individual de passageiros ou não, e de tração animal serão determinados pela Câmara Municipal.

Nos logradouros públicos da cidade, excepcionalmente é permitido amarrar animais, desde que em árvores.

celebrar convênios com outros municípios, com o Estado e com a União, mediante autorização de Lei Municipal, para realização de obras de infraestrutura e prestação de serviços públicos de interesse comum.

constituir consórcios com outros entes públicos, mediante autorização legislativa dos participantes, para a execução de obras e prestação de serviços públicos de interesse comum.

fomentar o comércio e a indústria localizados no território municipal.

participar de pessoa jurídica de direito público em conjunto com a União, o Estado ou o Município, na ocorrência de interesse comum.

promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas municipais, posto que se trate de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau e de cônjuge ou convivente.

valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública.

participar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município, exceto se a transação for precedida de licitação.

o concurso público terá validade de 02 (dois) anos, prorrogável uma única vez por igual período.

a aprovação em concurso não cria direitos à nomeação.

o concurso somente poderá ser realizado no prazo mínimo de quinze dias após o encerramento das inscrições.

não se abrirá novo concurso público enquanto a ocupação do cargo puder ser feita por servidor em disponibilidade ou por candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade ainda não expirado.