Os atos de improbidade administrativa são aqueles que ferem os princípios legais e constitucionais da administração pública. A Lei de Improbidade Administrativa do Brasil, Lei nº 8429 de 1992, trata das sanções aplicáveis aos atos de improbidade no país. Sobre o disposto na lei, analise as seguintes afirmativas: I – Logo que instaurado o processo de investigação da improbidade administrativa, o agente público investigado passa a ter temporariamente suspenso seus direitos políticos. II – No caso de enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. III – Os sucessores do agente público que causar lesão ao patrimônio público estão sujeitos às c... Ver mais

De acordo com a Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, do Estado do Pará, são requisitos cumulativos para a posse em cargo público estadual, entre outros,

A responsabilidade civil do Estado é decorrente de ação ou omissão estatal lícita ou ilícita que cause dano a alguém. São considerados excludentes de responsabilização civil do Estado

O controle da administração pública é realizado por meio de um conjunto de mecanismos que permitem a vigilância, a orientação e a correção da atuação administrativa. Esse controle pode ser classificado como interno ou externo. É considerado um tipo de controle interno

Segundo a Lei Federal nº 9.784/1999 que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta− entende-se que, nos casos abaixo, está sumariamente impedido de atuar em processo administrativo, mediante sua própria comunicação, o servidor ou autoridade

Um ato administrativo é o ato jurídico praticado, segundo o Direito Administrativo, pelas pessoas administrativas, ou a Administração Pública, por intermédio de seus agentes, no exercício de suas competências funcionais, capaz de produzir efeitos com fim público. Os atos administrativos podem ser invalidados pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário. O ato administrativo pode vir a ser invalidado, quando o agente público

Segundo a Lei nº 8666/93, contrato administrativo é “todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada”. Analise as afirmativas seguintes sobre os contratos administrativos: I – Por ocasião da identificação de cláusulas exorbitantes no contrato administrativo, o mesmo deverá ser anulado imediatamente. II – Contratos administrativos podem ser estabelecidos quando a parte contratante é uma organização com fins lucrativos e aciona o Estado para a execução de suas atividades. III – Em um processo licitatório, deverá fazer parte dos anexos do edital de licitação a minuta do contrato a ser firmado entre a Administraç... Ver mais

São subordinados ao regime da Lei nº 8.666/93, na ocasião da realização de procedimento de licitação, além dos órgãos da administração direta,

A Lei Complementar nº 101/2000, chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A Administração Pública, quando transparente, permite à sociedade colaborar no controle das ações governamentais, com intuito de checar se os recursos públicos estão sendo usados como deveriam. São instrumentos de transparência estabelecidos nessa lei

William E. Deming foi um Guru da Qualidade americano, enviado ao Japão pelas Forças Aliadas após a Segunda Guerra Mundial, para ensinar técnicas estatísticas aos industriais japoneses. Uma de suas maiores contribuições são os 14 princípios para a gestão da qualidade. Um dos princípios de Deming para a qualidade é