De acordo com a legislação vigente, os recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais incluem
a reserva de contingência.
Está sujeita à incidência e pagamento da TFA – Taxa de Fiscalização de Anúncios.
O contribuinte, sujeito ao lançamento por homologação, fará o recolhimento do ISSQN de conformidade com os seguintes regimes:
Acerca do tratamento dado à lei orçamentária pelas Constituições da República e do estado do Acre, julgue os itens subseqüentes.
A cada período de apuração, a despesa total com pessoal do Poder Judiciário dos estados não poderá exceder a 6% da receita corrente líquida, entendida esta como o montante da receita corrente, compreendidas aí as transferências recebidas, deduzidos os valores repassados aos outros entes e as operações de crédito.
Acerca dos instrumentos do sistema orçamentário brasileiro, do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e do orçamento anual, julgue os itens a seguir.
No estado do Acre, o projeto de lei orçamentária anual será enviado pelo Poder Executivo à Assembléia Legislativa até o primeiro dia do mês de setembro de cada exercício e devolvido para sanção até o dia trinta de novembro. A Assembléia não entrará em recesso enquanto não for votado o projeto de lei.
Julgue os itens abaixo, ainda relativos à elaboração, ao acompanhamento e à fiscalização do orçamento público.
Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação e no mesmo período em que ocorrer o ingresso.
Julgue os itens abaixo, ainda relativos à elaboração, ao acompanhamento e à fiscalização do orçamento público.
Se for verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Julgue os itens abaixo, ainda relativos à elaboração, ao acompanhamento e à fiscalização do orçamento público.
Deve, obrigatoriamente, estar incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias autorização específica para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, para criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como para a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Julgue os itens abaixo, ainda relativos à elaboração, ao acompanhamento e à fiscalização do orçamento público.
Dá-se o nome de tomada de contas ao processo preparado pelo órgão de contabilidade analítica do controle externo, referente aos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial e à guarda de bens e valores públicos sob a responsabilidade de agente.
