É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

O empenho global é destinado a atender a despesa de valor não quantificável durante o exercício.

A liquidação é o estágio que consiste na verificação do direito do credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.

O pagamento representa a fase final do processo de despesa pública e somente poderá ser efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

Pessoal e encargos sociais.

Investimentos.

Amortização de empréstimos.

Inversões financeiras.

Juros e encargos da dívida.

a lei orçamentária é organizada na forma de créditos orçamentários, aos quais estão consignadas dotações.

no âmbito do orçamento federal brasileiro, a partir do exercício de 2000, o crédito orçamentário individualizado compreende o seguinte conjunto de categorias classifi catórias presentes na lei orçamentária: Grupo de Despesa, Identificador de Uso, Fonte de Recursos, Modalidade de Aplicação, Categoria Econômica, Subtítulo, Projeto ou Atividade ou Operação Especial, Programa, Função, Unidade Orçamentária e Órgão.

após a observância do processo licitatório, a despesa orçamentária será efetivada por meio do cumprimento de três estágios: empenho, subempenho e liquidação.

a norma brasileira determina que o Poder Executivo, no prazo de até 30 dias após a publicação da lei orçamentária, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolsos.

A realização das despesas no âmbito da administração pública, particularmente com a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, depende do cumprimento das regras de licitação.

Permite comparar imediatamente os vários órgãos, em termos de dotações recebidas.

Usado de forma predominante, impede que se tenha uma visão global das finalidades dos gastos do governo, em termos das funções precípuas que deve cumprir.

Permite identificar o agente responsável pelas dotações autorizadas pelo Legislativo, para dado programa.

Serve como ponto de partida para o estabelecimento de um programa de contabilização de custos dos vários serviços ou unidades administrativas.

Quando combinado com a classificação funcional, permite focalizar num único ponto a responsabilidade pela execução de determinado programa.

Pessoal e encargos sociais.

Conservação e adaptação de bens imóveis.

Subvenções sociais.

Salário família.

Aquisição de instalações.

correntes e de capital.

funções e subfunções.

órgãos setoriais e em suas respectivas unidades orçamentárias.

programas, projetos e atividades, bem como as operações especiais quando efetivamente contribuírem para a consecução dos objetivos dos programas.

funções , programas , subprogramas , projetos/atividades e subprojetos/subatividades.

consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

consiste no despacho exarado pela autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

é o ato que cria, para o Estado, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, desde que emanado por autoridade competente.

é o ato emanado por qualquer Servidor Público, que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

consiste na entrega de numerário a Servidor Público, precedido de dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.