A despesa orçamentária será efetivada por meio do cumprim...

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

O empenho global é destinado a atender a despesa de valor não quantificável durante o exercício.

A liquidação é o estágio que consiste na verificação do direito do credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.

O pagamento representa a fase final do processo de despesa pública e somente poderá ser efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.