O orçamento anual é uma lei de iniciativa do Poder Executivo que, após sua elaboração, é enviado ao Congresso Nacional para aprová-lo. Com base na legislação vigente, o encaminhamento do projeto de lei ao Poder Legislativo e sua devolução ao Executivo deverão ser efetuados, respectivamente, até as seguintes datas:

Conforme estabelecido nas normas para gestão do Plano Plurianual (PPA) 2004-2007, o processo composto pelas etapas de implementação, monitoramento, avaliação e revisão dos programas, visando ao alcance de seu objetivo e contribuindo para o alcance da estratégia de desenvolvimento do Plano Plurianual, é o conceito referente:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é acompanhada por um anexo que conterá os seguintes assuntos:

Ø Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

Ø Demonstrativo das metas anuais, instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos comparando com as fixadas nos três exercícios anteriores;

Ø Evolução do patrimônio destacando origem e aplicação dos recursos com alienação de ativos;

Ø Avaliação da situação financeira e atuarial ( previdência, estimativa e compensação da renúncia de receita e expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado).

Estamos nos referindo ao anexo:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá conter

Assinale a alternativa que corresponde à função da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para uma dada esfera de governo no Brasil.

Aponte aquele que NÃO consiste em um dos objetivos do Plano Plurianual, previsto no artigo 165 da Constituição Federal.

Com base nos conceitos e na legislação sobre planos e orçamentos, julgue os itens a seguir.

O plano plurianual deve ser elaborado segundo as linhas gerais estabelecidas nos planos e programas nacionais, regionais e setoriais, que são de competência exclusiva do Poder Executivo.

A propósito da iniciativa e da competência constitucional em matéria orçamentária, assinale a opção correta.

De acordo com os tipos de créditos orçamentários, assinale a única opção falsa.

Com relação ao histórico das atividades orçamentárias no Brasil, identifique a opção falsa.