A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios da
Assinale a assertiva correta a respeito da composição da Dívida Pública Consolidada ou Fundada, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Considerando o orçamento público e suas especificidades, julgue os próximos itens.
A Lei de Responsabilidade Fiscal apresenta algumas disposições que devem ser observadas na elaboração do projeto de lei orçamentária anual. Entre essas disposições, está a evidenciação do refinanciamento da dívida pública, que constará, separadamente, na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
Julgue os itens seguintes.
A criação de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias ou fundações públicas somente poderá ocorrer por meio de autorização legislativa, sendo igualmente necessária tal autorização no caso de criação de subsidiárias de entidades já existentes.
As alternativas abaixo apresentam as finalidades do sistema de controle interno, a ser exercido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, para promover a fiscalização e controle dos orçamentos públicos, havendo uma única exceção. Assinale-a.
Acerca da Lei de Orçamento, julgue os próximos itens.
Mesmo que seja considerada unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão, é vedada a dotação própria de recursos, mesmo em situações extraordinárias.
O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por uma série de normas constitucionais, legais e administrativas, que determinam os institutos, práticas e estruturas de acordo com os quais esse processo deve realizar-se. De acordo com as normas e institutos vigentes, julgue os itens subseqüentes.
No caso de calamidade pública, como uma hipotética epidemia de gripe aviária, as despesas poderão ser autorizadas mediante medida provisória, desde que com a definição dos tetos dos valores a serem despendidos.
É característica do processo orçamentário federal brasileiro
a fiscalização dupla da sua execução: interna e externa.
O processo de elaboração e execução orçamentária do setor público no Brasil é demarcado por um grupo de normas, princípios, técnicas e institutos que estabelecem a amplitude e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.
A existência de regras acerca de restos a pagar e de despesas de exercícios anteriores tem fulcro na adoção do regime de apropriação da despesa pública pela competência do exercício na contabilidade pública.
O processo de elaboração e execução orçamentária do setor público no Brasil é demarcado por um grupo de normas, princípios, técnicas e institutos que estabelecem a amplitude e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.
A Lei de Responsabilidade Fiscal determinou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias contivesse um anexo de metas fiscais, que inclui o resultado primário, que poderá ser deficitário ou superavitário.
