A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios da
Unidade, Universalidade e Anualidade.
Unidade, Universalidade e Clareza.
Anualidade, Exclusividade e Universalidade.
Anualidade, Clareza e Publicidade.
Clareza, Exclusividade e Unidade.
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