A aquisição de um bem a ser pago através de uma única parcela deve ser precedida de um empenho ordinário

A aquisição de um veículo a ser pago através de 10 parcelas deve ser precedida de um empenho global

Para aquisição de serviços de telefonia, deve ser emitido um empenho por estimativa

O empenho por estimativa não pode receber reforço

O empenho, primeiro estágio da despesa, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não, de implemento de condição. O registro do empenho no SIAFI se dá por meio de uma nota de empenho (NE), que caracteriza o comprometimento de despesa orçamentária, sempre atendidos os limites estritamente legais. Dessa forma, a NE é a materialização do primeiro estágio da despesa.

O procedimento de liquidação, segundo estágio da despesa pública, é efetuado por tesouraria, mediante registro no SIAFI da respectiva ordem bancária (OB), a qual deve ter como favorecido o credor do empenho. Esse pagamento normalmente é efetuado por meio de crédito em conta bancária do favorecido, uma vez que a OB especifica o domicílio bancário do credor a ser creditado pelo agente financeiro do Tesouro Nacional.

O último estágio da despesa, o pagamento, é a constatação do direito adquirido pelo credor, tendo por base títulos e documentos probatórios do respectivo crédito. Esse estágio, que tem por finalidades reconhecer ou apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar para se extinguir a obrigação, é efetuado no SIAFI pelo documento nota de lançamento.

Se a despesa estiver legalmente empenhada, o Estado é obrigado a efetuar o pagamento, uma vez que o implemento de condição estará incluído. Nesse caso, a liquidação ocorrerá quando o responsável autorizar por meio de uma nota de liquidação e pagamento.

generalidade, impessoalidade, aprovação pelo Poder Executivo, razoabilidade, proporcionalidade, discricionariedade e controle interno.

utilidade, legitimidade, discussão pública, possibilidade contributiva, oportunidade, hierarquia de gastos e estipulação por lei.

pessoalidade, eficiência, publicidade, controle externo, sociabilidade, praticidade e progressividade.

transparência, autorização, praticidade, operosidade, ética, impulso oficial e sociabilidade.

veracidade, ética, impulso oficial, verdade real, moralidade, controle externo e adequabilidade.

é a diligência com que o responsável pela despesa a executa.

pode exceder o limite dos créditos concedidos no orçamento público.

deve ser verificado após a realização da despesa.

nunca poderá ser feito por estimativa, por ser ato que demanda exatidão absoluta.

emana de ato de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento.

Em casos especiais, previstos em legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.

A liquidação da despesa é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

Poderá ser feito por estimativa o empenho de despesas de caráter rotineiro cujo montante possa ser determinado.

O pagamento da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios.

É permitido o suprimento de fundos para despesa cujo montante não se possa determinar.

No Siafi, a liquidação será aprovada contabilmente, por meio da emissão da Ordem Bancária (Ordem de Pagamento).

Na liquidação da despesa, deve-se verificar o cumprimento das normas sobre licitação.

Na liquidação da despesa, deve-se verificar a conformidade com o contrato, convênio, acordo ou ajuste, quando houver

Na liquidação da despesa, deve-se efetuar o exame da nota de empenho.

Na liquidação da despesa, deve-se verificar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a ser paga e a quem se deve pagar

A administração pública realiza suprimento de fundos quando se utiliza de modalidade simplificada de execução de despesa, que consiste na entrega de numerário a servidor para a realização de uma despesa precedida de empenho na dotação própria que, por sua natureza ou urgência, não possa subordinar-se ao processo normal da execução orçamentária e financeira.

Em se tratando de pagamento de despesa inscrita em restos a pagar pelo valor estimado, se ocorrer a situação em que o valor real a ser pago é superior ao valor inscrito, a diferença deverá ser empenhada à conta de despesas de exercícios anteriores.

O pagamento de despesas de exercícios anteriores é automático, tal como ocorre com o pagamento de qualquer despesa pública, exigindo-se, apenas, a verificação do empenho e da liquidação, independentemente de requerimento do credor. Após o cancelamento da despesa de exercícios anteriores, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a restos a pagar.

São restos a pagar processados as despesas em que o credor já tenha cumprido suas obrigações, entregado o material, prestado os serviços ou executado a etapa da obra, dentro do exercício, tendo, portanto, direito líquido e certo, estando em condições de pagamento imediato.