I. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). II. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). III. Imposto sobre Serviços (ISS).
Estão corretas as afirmativas:
Despesas Públicas representam o conjunto de dispêndios do Estado, ou de outra pessoa de Direito Público, com a finalidade de funcionamento dos serviços públicos e de atendimento às necessidades coletivas. Analise as afirmativas a seguir.
São despesas públicas:
I. Aquisição de material de consumo.
II. Contribuições de Melhorias.
III. Compra de bens.
Estão corretas as afirmativas:
Analise as afirmativas a seguir sobre o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
I. O RREO e seus demonstrativos abrangerão os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, de todos os poderes e será elaborado pelo Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. O RREO deverá ser assinado pelo chefe do Poder Executivo que estiver no exercício do mandato na data da publicação do relatório ou por pessoa a quem ele tenha legalmente delegado essa competência.
III. As informações do RREO deverão ser elaboradas a partir dos dados contábeis consol...
Sobre as regras para o limite de despesa de pessoal dos entes públicos, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ?) Cada poder e órgão deve verificar no seu limite a integralidade das despesas com pessoal, ainda que o custeio deles esteja a cargo de outro poder ou órgão.
( ?) O chefe do Executivo do município não pode aumentar a despesa com pessoal nos quatro meses anteriores ao final do seu mandato.
( ?) Nos municípios, a despesa total com pessoal do Poder Legislativo, em cada período d...
De acordo com os normativos aplicáveis, julgue o item acerca da disciplina de auditoria.
O enunciado básico do princípio do orçamento bruto consagra que, na lei de orçamento, todas as receitas e despesas serão evidenciadas por seus totais, estando vedadas quaisquer deduções.