Julgue os itens a seguir, relativos ao orçamento público e ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).
O Congresso Nacional só poderá entrar em recesso após a aprovação da lei de diretrizes orçamentárias, ao final de cada exercício financeiro.
Marque a única afirmativa que não está compreendida na lei orçamentária anual.
São contratos que podem durar além da vigência da Lei Orçamentária Anual, exceto:
O lançamento, como estágio da receita orçamentária, é resultado de uma projeção realizada com base no índice de preços, na quantidade e nas alterações na legislação tributária.
No plano plurianual 2012-2015 do governo federal, as ações de apoio administrativo à atuação governamental inserem-se nos programas temáticos.
Com relação à lei de diretrizes orçamentárias, julgue os itens que se seguem.
A lei de diretrizes orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública federal, excetuando-se as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e dispõe sobre a política de investimento das empresas estatais.
Com relação à lei de diretrizes orçamentárias, julgue os itens que se seguem.
Constam da lei de diretrizes orçamentárias, além da meta de resultado primário do setor público consolidado para o exercício a que a lei se refere, as metas fiscais para os dois anos seguintes, incluindo-se, no resultado primário, o desempenho de todas as empresas estatais.
Julgue os itens a seguir, acerca do processo orçamentário e das normas legais aplicadas ao orçamento público.
O orçamento fiscal e o de investimento das empresas estatais, compatíveis com o plano plurianual, têm, entre outras funções, a de reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
A finalidade principal da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO é:
I. Orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias;
II. Estimar as receitas e autorizar as despesas do Governo de acordo com a previsão de arrecadação;
III. Estabelecer as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano; e
IV. Buscar sintonizar a Lei Orçamentária Anual- LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual;
Marque a Alternativa Correta
Como insubstituível instrumento no planejamento que se transforma em Lei, O Plano Plurianual:
O instrumento legal que fixa, em valor, o montante da Reserva de Contingência é a
