A finalidade principal da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO é:
I. Orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias;
II. Estimar as receitas e autorizar as despesas do Governo de acordo com a previsão de arrecadação;
III. Estabelecer as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano; e
IV. Buscar sintonizar a Lei Orçamentária Anual- LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual;
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