Compreende a estimativa das receitas que compõem a proposta orçamentária.

Consiste em recursos financeiros, ou seja, entrega de numerário, pelos agentes arrecadadores para ser aplicado em ações públicas.

Corresponde ao ato praticado pelos agentes da repartição competente referente à procedência do crédito fiscal e a pessoa física ou jurídica que lhe é devedora.

São disponibilidades de recursos financeiros do exercício orçamentário e cuja finalidade precípua é viabilizar a execução das políticas públicas, a fim de atender às necessidades coletivas e demandas da sociedade.

É aquela que, no momento do reconhecimento do crédito, aumenta a situação líquida patrimonial da entidade.

lançamento.

arrecadação.

recolhimento

previsão.

processamento

O pagamento das despesas com consumo de energia elétrica é realizado mediante empenho por estimativa, devendo ser complementado caso o valor empenhado seja insuficiente.

A execução de obras, incluindo-se a aquisição de imóveis, é classificada, no orçamento público, como despesas com inversões.

Ao criar reserva de pagamento, o empenho obriga o Estado a executar o crédito orçamentário e a realizar o pagamento aos seus fornecedores ou prestadores de serviço.

O pagamento de juros e encargos de dívidas classificadas como despesas de capital contribui diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital.

A liquidação da despesa pública consiste no pagamento do direito adquirido pelo credor, com base em documentos que comprovem o respectivo crédito.

Em caso de restos a pagar, se o valor a ser pago for superior ao valor inscrito, a diferença deverá ser empenhada à conta do orçamento do exercício corrente.

O empenho, que impõe ao Estado a obrigação de pagamento, assegura o direito líquido de recebimento por seu credor.

Na fase de liquidação, ocorre o efetivo pagamento da despesa.

O pagamento da despesa pública ocorre por meio de liberação de ordem de pagamento pelo ordenador da despesa, logo após o término do empenho da despesa.

O empenho, que impõe ao Estado a obrigação de pagamento, somente pode ser realizado por valor determinado, ou seja, pelo correto valor devido.