Acerca da programação e execução orçamentária e financeir...

#Questão 14450 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2013, MI, Administrador

Acerca da programação e execução orçamentária e financeira, julgue os itens subsequentes.

Os recursos da União destinados à transferência aos municípios para o custeio de ações e serviços públicos de saúde não podem sofrer limitação de empenho, ainda que a realização da receita não comporte o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

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