A respeito de administração orçamentária e financeira, julgue os itens de 106 a 120. Os restos a pagar com prescrição interrompida poderão ser pagos independentemente de reinserção na programação orçamentária.
A respeito de administração orçamentária e financeira, julgue os itens de 106 a 120. As despesas de pessoal do Distrito Federal custeadas mediante transferências da União e as respectivas transferências não serão computadas no cálculo do limite fixado para a relação entre as despesas de pessoal e a receita corrente líquida desse ente.
Acerca de receita e despesa públicas, julgue os próximos itens. Se o valor real a ser pago por determinada despesa inscrita em restos a pagar for superior ao valor da inscrição, a diferença deverá ser empenhada na conta de despesas de exercícios anteriores.
Acerca de receita e despesa públicas, julgue os próximos itens. Somente poderão ser inscritas em restos a pagar as despesas que tiverem sido regularmente liquidadas.
Acerca de receita e despesa públicas, julgue os próximos itens. O montante inscrito em restos a pagar em determinado exercício será convertido em dívida fundada se o pagamento correspondente não for efetuado até o encerramento do exercício de inscrição.
Acerca de receita e despesa públicas, julgue os próximos itens. Se determinado compromisso for reconhecido pelo Estado após o encerramento do exercício em que se deu o respectivo fato gerador, então esse compromisso poderá ser contabilizado na conta de despesas de exercícios anteriores.
No que diz respeito a orçamento, receita e despesa públicos, julgue os itens de 101 a 110. Se determinado recurso consignado na lei orçamentária for destinado ao pagamento de contrapartida da União em empréstimos internacionais, tal destinação será demonstrada por meio do identificador de uso.
Existem vários tipos de leis orçamentárias. A primeira delas é o Plano Plurianual (PPA), que faz um planejamento para o período de quatro anos. Com base no PPA aprovado, o governo federal envia anualmente ao Congresso o projeto de outra lei: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Esse projeto, que também precisa ser aprovado pelos parlamentares, define as prioridades que irão nortear a Lei Orçamentária da União (LOA). Entre as afirmativas a seguir, é incorreto afirmar que:
No que diz respeito a orçamento, receita e despesa públicos, julgue os itens de 101 a 110. A classificação orçamentária da receita e da despesa deverá permanecer constante de um exercício financeiro para outro em respeito ao princípio orçamentário da uniformidade.
No que se refere a orçamento público, julgue os itens que se seguem. Se determinado contrato firmado com a Administração Pública estiver sob questionamento judicial, cujo desfecho possa resultar em novas despesas públicas, o valor correspondente à ação judicial deverá ser incluído no anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.
