Existem vários tipos de leis orçamentárias. A primeira de...

#Questão 810762 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Orçamento na Constituição de 1988, QUADRIX, 2017, Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 8ª Região - BA (CRTR/BA), Analista Administrativo

Existem vários tipos de leis orçamentárias. A primeira delas é o Plano Plurianual (PPA), que faz um planejamento para o período de quatro anos. Com base no PPA aprovado, o governo federal envia anualmente ao Congresso o projeto de outra lei: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Esse projeto, que também precisa ser aprovado pelos parlamentares, define as prioridades que irão nortear a Lei Orçamentária da União (LOA). Entre as afirmativas a seguir, é incorreto afirmar que:

A) a LOA é também conhecida como Orçamento da União.

B) todos os projetos das leis orçamentárias – PPA, LDO e LOA – têm autoria do Presidente da República.

C) no Congresso Nacional, eles são votados, primeiramente, na Comissão de Aprovação de Leis Orçamentárias (CALO), que é composta por senadores. Em seguida, os projetos seguem para serem votados em sessão plenária conjunta do Congresso.

D) depois de aprovado, o projeto do Orçamento volta ao Executivo para a sanção pelo presidente da República, transformando-se em lei. A partir desse momento, inicia-se a fase de execução, que é a liberação das verbas.

E) a LDO: (1) compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; (2) orientará a elaboração da lei orçamentária anual; (3) disporá sobre as alterações na legislação tributária; e (4) estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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