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Q13633
Quando da abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, em decorrência da necessidade de indicação de fonte de recursos, uma das fontes possíveis é o excesso de arrecadação. Na apuração do excesso possível de utilização, deve-se:
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Q13632
Um dos instrumentos previstos na Constituição Federal como parte do processo de planejamento é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que visa, entre outras coisas, orientar a elaboração do orçamento. NÃO faz parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias dispor sobre:
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Q13631
O orçamento consiste em um documento com previsões de arrecadação e destinação de recursos, os quais podem não ser realizados exatamente conforme planejado. Durante a execução orçamentária, os chefes dos poderes poderão ter que limitar a emissão de empenho, segundo os critérios fixados pela LDO. O documento relacionado ao processo orçamentário que contém informações que podem definir a necessidade de limitação de empenho é o(a):
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Q13630
As práticas orçamentárias nas entidades do setor público começaram a ser influenciadas por uma concepção mais moderna de orçamento a partir do século XX, com o objetivo de contribuir para que o orçamento fosse efetivamente um instrumento de administração. Constitui uma característica da concepção moderna de orçamento:
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Q12734
O Plano Plurianual (PPA) é um dos instrumentos de planejamento e gestão pública do país, em formato de Lei, que segue um processo de elaboração e aprovação com características específicas.
A respeito desse processo, é correto afirmar que:
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Q12733
Com o intuito de atrair um maior número de associados, a academia PesoLeve decide construir uma piscina em suas dependências. Para a execução do projeto, ela contrata uma construtora especializada em piscinas e obras em parques aquáticos. Considerando a situação em que o projeto se insere, dizer que o termo de abertura foi aprovado significa que:
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Q12606
Ao final de um determinado exercício, o Estado de Santa Catarina apurou o montante de R$ 5,7 bilhões de Receita Corrente Líquida. A partir dessa referência, o limite prudencial da despesa total com pessoal do Poder Judiciário naquele exercício é (em milhões de reais):
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Q12605
Durante a execução orçamentária, as receitas e despesas não se executam de forma perfeitamente ajustada, para isso a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe sobre o estabelecimento da programação financeira e do cronograma de desembolsos. De acordo com as disposições legais relativas à programação financeira e ao cronograma de desembolsos:
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Q12604
Durante a execução orçamentária, em face da necessidade de inclusão de despesas não previstas no orçamento, ou ainda de aumento de dotações existentes, as entidades utilizam os créditos adicionais. A abertura de tais créditos requer a indicação de fonte de recursos. O excesso de arrecadação é uma fonte prevista em lei, cuja apuração do saldo disponível deve:
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Q12603
Anexos que contenham o detalhamento de programas temáticos, de programas de gestão, manutenção e serviços ao Estado e de órgãos responsáveis por programas de governo são conteúdos que devem ser apresentados no(a):