Um dos instrumentos previstos na Constituição Federal com...

#Questão 13632 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Geral, FGV, 2016, TJPI/PI, Analista Judiciário

Um dos instrumentos previstos na Constituição Federal como parte do processo de planejamento é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que visa, entre outras coisas, orientar a elaboração do orçamento. NÃO faz parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias dispor sobre:

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