Os créditos suplementares terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos.

A abertura de créditos extraordinários no orçamento depende de prévia autorização legislativa.

Os créditos especiais são aqueles que reforçam dotação orçamentária já existente.

A abertura de créditos especiais independe da existência de recursos disponíveis para financiar a despesa correspondente.

O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício não pode constituir fonte de recursos para o financiamento da abertura de créditos suplementares.

pagamento de juros sobre a dívida pública intern

gasto com a aquisição de ações em empresas estatais nas quais o ente da Federação seja o controlador.

gasto com a construção de bens públicos de uso coletivo, tais como estradas, pontes e viadutos.

pagamento de quotas de amortização da dívida pública externa.

pagamento de empréstimos obtidos junto a instituições financeiras com base em antecipação de receitas.

função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial.

função, subprograma, programa, projeto e atividade.

programa, categoria econômica, natureza de despesa e elemento.

órgão orçamentário, unidade orçamentária e unidade de despesa.

categoria, natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento.

às ações que se realizam de modo contínuo e permanente, voltadas à operação normal da máquina pública.

às operações limitadas no tempo, que resultam em produto voltado à expansão ou ao aperfeiçoamento da ação de governo.

às obras e serviços de engenharia, divididos nas categorias básico e executivo.

às despesas que não contribuem para a manutenção do aparato estatal tampouco para a geração de um novo produto governamental.

ao maior nível de agregação das diversas áreas de atuação governamental.