Julgue os itens abaixo, ainda relativos à elaboração, ao acompanhamento e à fiscalização do orçamento público.

Se for verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Julgue os itens abaixo, ainda relativos à elaboração, ao acompanhamento e à fiscalização do orçamento público.

Deve, obrigatoriamente, estar incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias autorização específica para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, para criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como para a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Julgue os itens abaixo, ainda relativos à elaboração, ao acompanhamento e à fiscalização do orçamento público.

Dá-se o nome de tomada de contas ao processo preparado pelo órgão de contabilidade analítica do controle externo, referente aos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial e à guarda de bens e valores públicos sob a responsabilidade de agente.

Julgue os itens abaixo, relativos à elaboração, ao acompanhamento e à fiscalização do orçamento público.

São utilizados como documentos de entrada de dados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) a nota de empenho, o pré-empenho e a ordem bancária.

Julgue os itens abaixo, relativos à elaboração, ao acompanhamento e à fiscalização do orçamento público.

Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação, exceto quando existir autorização em lei específica.

Julgue os itens abaixo, relativos à elaboração, ao acompanhamento e à fiscalização do orçamento público.

Tendo em vista os valores expressivos que assumiram nos últimos tempos, as receitas de transferências e as receitas de endividamento constituem novas categorias econômicas na classificação orçamentária, ao lado das receitas correntes e das receitas de capital.

Julgue os itens abaixo, relativos à elaboração, ao acompanhamento e à fiscalização do orçamento público.

São consideradas inversões financeiras, dentro do grupo de despesas de capital, as despesas para aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, excetuando-se operações bancárias ou de seguros.

Julgue os itens abaixo, relativos à elaboração, ao acompanhamento e à fiscalização do orçamento público.

Considerando que o suprimento de fundo não se subordina ao processo normal de execução orçamentária e financeira, o procedimento de entrega de numerário ao servidor, a critério do ordenador de despesas e sob sua inteira responsabilidade, dispensa o estágio de empenho.

Com base no modelo de planejamento do Plano Plurianual (PPA), julgue os itens subseqüentes.

A arquitetura do modelo é descentralizada e essencialmente autonomista, promovendo a elaboração, a implementação e o monitoramento de programas a partir da capacidade de pensamento estratégico dos atores públicos.

A respeito do processo orçamentário, julgue os itens que se seguem.

Conforme também fixado na Constituição de 1988, o orçamento da União é dividido em três segmentos: orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das empresas estatais. No entanto, a parcela referente ao refinanciamento da dívida pública não é apresentada no orçamento da União, já que cabe ao BACEN a elaboração e apresentação da programação monetária para o ano seguinte ao Ministério da Fazenda, órgão ao qual se subordina.