Julgue os itens abaixo, relativos à elaboração, ao acomp...

Julgue os itens abaixo, relativos à elaboração, ao acompanhamento e à fiscalização do orçamento público.

Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação, exceto quando existir autorização em lei específica.