O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por uma série de normas constitucionais, legais e administrativas, que determinam os institutos, as práticas e as estruturas por meio das quais ele se realiza. Julgue os itens a seguir de acordo com sua adequação às normas e aos institutos vigentes.

O Congresso Nacional está impedido de incluir na lei orçamentária anual receitas que o Poder Executivo tenha omitido no projeto de lei respectivo.

O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por uma série de normas constitucionais, legais e administrativas, que determinam os institutos, as práticas e as estruturas por meio das quais ele se realiza. Julgue os itens a seguir de acordo com sua adequação às normas e aos institutos vigentes.

A realização de obra cuja execução perdure por dois anos depende de sua prévia inclusão na lei do plano plurianual.

O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por uma série de normas constitucionais, legais e administrativas, que determinam os institutos, as práticas e as estruturas por meio das quais ele se realiza. Julgue os itens a seguir de acordo com sua adequação às normas e aos institutos vigentes.

No caso de iminência de guerra contra outro país, as despesas podem ser autorizadas mediante medida provisória, sem definição dos tetos dos valores a serem despendidos.

A administração pública utiliza instrumentos legais, tais como o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento e os créditos adicionais, para realizar as suas atividades. No processo de elaboração, aprovação, acompanhamento e fiscalização dos instrumentos referenciados, utilizam-se métodos, técnicas e princípios orçamentários. A respeito desse assunto, julgue os itens seguintes.

As etapas que compõem o processo orçamentário do governo federal incluem a fixação das metas de resultado fiscal, a previsão da receita, o cálculo da necessidade de financiamento do governo central, a fixação dos valores para as despesas obrigatórias, a elaboração das propostas setoriais com a sua consolidação, o processo ... Ver mais

O processo de elaboração e execução orçamentária do setor público no Brasil é demarcado por um grupo de normas, princípios, técnicas e institutos que estabelecem a amplitude e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes.

A modalidade de empenho utilizada para contratos de valores não previamente conhecidos no momento do empenho, pagável em parcelas, denomina-se empenho global.

O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por normas constitucionais, legais e administrativas que determinam os institutos, as práticas e as estruturas em que ele se realiza. Julgue os itens a seguir, relativos às normas e aos institutos vigentes.

O pagamento de despesas pelas modalidades restos a pagar e despesas de exercícios anteriores é sempre considerado extraorçamentário.

O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por normas constitucionais, legais e administrativas que determinam os institutos, as práticas e as estruturas em que ele se realiza. Julgue os itens a seguir, relativos às normas e aos institutos vigentes.

O processamento da conta única do Tesouro Nacional inclui as receitas provenientes de contribuições sociais.

Com relação à execução orçamentária, julgue os itens subseqüentes.

Assim como no setor privado, em que as empresas mantêm a execução financeira de forma autônoma em relação ao orçamento, que possui apenas o papel de orientador geral, também no setor público se observa um alto grau de flexibilidade na execução financeira em relação ao orçamento geral da União aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Poder Executivo.

Relativamente ao Plano Plurianual (PPA) do DF atualmente vigente e às regras nacionais e distritais incidentes sobre os PPA do DF, julgue os itens que se seguem.

Ao examinar a LDO, a CLDF deve verificar sua compatibilidade com o PPA.