Em relação aos instrumentos de planejamento e orçamento público, julgue os itens subseqüentes.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao determinar a inclusão, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive das entidades em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto, que recebam recursos do Tesouro Nacional, está coerente com o princípio da pluralidade.

Com relação ao orçamento e à contabilidade pública, julgue os itens subseqüentes.

O princípio do equilíbrio estabelece que o total da despesa orçamentária não pode ultrapassar o total da receita para cada exercício financeiro.

A natureza da receita busca identificar a origem do recurso segundo seu fato gerador. Porém, existe a necessidade de se classificar a receita conforme a destinação legal dos recursos arrecadados. Para que essa necessidade fosse atendida, foi instituído pelo governo federal o mecanismo de destinação de recursos. Quanto a esse mecanismo, julgue os seguintes itens.

O controle da destinação de recursos deve ser feito por todos os entes da federação, haja vista a vinculação para todos eles.

A propósito de métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público, julgue o próximo item.

A definição clara e precisa dos objetivos é uma condição essencial para a adoção do orçamento-programa. O maior número de pacientes atendidos e a possibilidade de eles serem tratados nas comunidades em que já residem, por exemplo, não constituem propriamente o objetivo de um novo programa, mas a construção de novos postos de saúde, sim.

Com relação aos conceitos e normas aplicáveis a suprimentos de fundos, restos a pagar, despesas de exercícios anteriores e à conta única do Tesouro, julgue os itens a seguir.

O suprimento de fundos se diferencia de outras formas de execução da despesa, entre outras razões porque não permite o uso do cartão de pagamento do governo federal e porque o empenho é contabilizado em nome do órgão ou entidade a que pertence o responsável.

Com a publicação da LOA, o seu conseqüente lançamento no SIAFI e o detalhamento dos créditos autorizados, inicia-se a sua movimentação entre as unidades gestoras. Acerca da movimentação de créditos orçamentários e recursos financeiros, julgue os seguintes itens.

São operações descentralizadoras de créditos orçamentários a cota, o repasse e o sub-repasse.

As três leis que regem o ciclo orçamentário — PPA, LDO e LOA — são estreitamente ligadas entre si, compatíveis e harmônicas. Elas formam um sistema integrado de planejamento e orçamento, reconhecido na CF, que deve ser adotado pelos municípios, pelos estados e pela União. Acerca dessas leis, julgue os itens que se seguem.

No âmbito do MDS, as dotações orçamentárias executadas na unidade orçamentária Fundo Nacional de Assistência Social são classificadas no orçamento da seguridade social, enquanto as despesas do MDS são executadas no orçamento fiscal.

Estágio da receita orçamentária é cada passo identificado que evidencia o comportamento da receita e facilita o conhecimento e a gestão dos ingressos de recursos. Em conformidade aos estágios da receita, julgue os itens de 112 a 114.

Tendo ocorrido o fato gerador, há condições de se proceder ao registro contábil do direito a receber da fazenda pública.

Em relação às receitas e às despesas públicas, assinale a opção correta.

Considerando o exemplo acima de natureza de receita, julgue os itens subseqüentes.

No lançamento da receita tributária, momento anterior ao recolhimento e à arrecadação, é identificado o devedor ou a pessoa do contribuinte.