Acerca da atuação do sistema de controle da gestão no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.
Não cabe ao sistema de controle interno avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual (PPA), atribuição típica do sistema de planejamento e orçamento federal.
Com respeito à unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, julgue os itens seguintes.
A classificação da receita arrecadada para efeito da dedução das parcelas ou cotas-partes dos recursos tributários e de contribuições, destinadas aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, é responsabilidade do Ministério da Fazenda.
Acerca da atividade financeira do Estado, julgue os itens a seguir.
O mecanismo de intervenção mediante discriminação é aquele em que o Estado não só retira parte das riquezas dos contribuintes mais abastados, como também a redistribui, mediante subvenção ou outra classe de auxílio, aos grupos sociais de baixa capacidade econômica.
Acerca dos conceitos e princípios orçamentários, julgue os itens que se seguem.
Na administração pública federal, o exercício financeiro corresponde ao período compreendido entre 1.º de janeiro e 31 de dezembro de cada ano civil.
Acerca dos conceitos e princípios orçamentários, julgue os itens que se seguem.
Dada a autonomia financeira e orçamentária garantida pela CF, os entes da Federação têm ampla liberdade para elaborar seus orçamentos, pelo menos no que diz respeito a suas próprias receitas.
Em relação às previsões constitucionais relativas ao orçamento público, julgue os itens de 129 a 134.
A partir da edição da Constituição Federal de 1988, ficou vedada a instituição de fundos de qualquer natureza.
O orçamento público pode ser analisado sob diferentes perspectivas. Sob a ótica político-jurídica, por exemplo, percebe-se maior controle do Poder Legislativo sobre o Executivo; sob o ponto de vista econômico, verifica-se a possibilidade de o Estado intervir na economia, incentivando os setores considerados estratégicos, bem como transferir renda entre segmentos da sociedade. Considerando a evolução conceitual e histórica do orçamento público, julgue os itens subsequentes.
De acordo com a concepção tradicional, o orçamento público é caracterizado como mero inventário dos meios com os quais o Estado conta para cumprir suas tarefas, sendo as funções de alocação, distribuição e estabilização relegadas a segundo p...
Acerca de noções de orçamento público, julgue os itens a seguir.
No âmbito da execução orçamentária, o termo crédito não se confunde com o conceito de recurso.
Com relação à prática orçamentária no Brasil, julgue os itens subsequentes.
A ocorrência de deficit frequente na atividade financeira do Estado constitui prova de que o orçamento, no âmbito do governo federal, não observa o princípio do equilíbrio entre receitas e despesas.
Com relação à prática orçamentária no Brasil, julgue os itens subsequentes.
Embora a Lei de Responsabilidade Fiscal tenha enfatizado os programas e metas do governo, a ideia do orçamento-programa já vem sendo empregada desde o início dos governos militares.
