O orçamento constitui, nas finanças públicas, a peça por meio da qual se administram as receitas, as despesas e a dívida dos poderes públicos. Acerca do planejamento e do orçamento público, julgue os itens seguintes.

À Comissão Orçamentária Permanente do Senado Federal competem o exame e a emissão de parecer sobre planos e programas nacionais e regionais, cabendo à comissão composta por deputados analisar e emitir parecer sobre os orçamentos das políticas públicas setoriais.

Com relação ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e ao orçamento público, julgue os itens a seguir.

Após iniciada a análise do projeto de lei orçamentária anual na comissão mista de orçamento, o presidente da República não poderá mais enviar mensagem ao Congresso Nacional propondo modificações no projeto.

Com relação ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e ao orçamento público, julgue os itens a seguir.

A lei de diretrizes orçamentárias estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, por meio da previsão de empréstimos e financiamentos.

Em relação a conceitos básicos e princípios gerais de orçamento, julgue os itens subsequentes.

A lei orçamentária anual elaborada no âmbito da União é, ao mesmo tempo, lei ordinária e especial.

Acerca do orçamento público, julgue os itens seguintes.

Com o prazo para encaminhamento ao Congresso Nacional até 31/8/2011, o próximo plano plurianual do governo federal terá sua vigência até 2015.

Acerca do orçamento público, julgue os itens seguintes.

O estabelecimento da política de aplicação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) faz parte das diretrizes fixadas na lei de diretrizes orçamentárias do governo federal.

Julgue os itens seguintes, relativos ao orçamento público.

As despesas de pronto pagamento, aquelas em que o valor foi reduzido, só podem ser efetuadas mediante contrato verbal, jamais por escrito.

Em relação a conceitos básicos e princípios gerais de orçamento, julgue os itens subsequentes.

Se a lei for omissa em relação a determinado procedimento de natureza orçamentária, este não poderá ser utilizado.

Julgue os itens seguintes, relativos ao orçamento público.

As diretrizes orçamentárias no Brasil são regidas por lei própria, sendo modificada a cada ano, sujeita a prazos e ritos peculiares, de acordo com as circunstâncias e interesses da administração federal.

Julgue os itens seguintes, relativos ao orçamento público.

O encaminhamento para discussão e aprovação do Congresso Nacional do projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve, impreterivelmente, ser feito até oito meses e meio antes do exercício financeiro.