As normas importantes para a administração financeira pública no Brasil incluem
o Código Previdenciário Nacional.
As normas importantes para a administração financeira pública no Brasil incluem
a lei complementar das Diretrizes Orçamentárias Permanentes.
No que se refere ao orçamento público e aos créditos orçamentários, julgue os itens subseqüentes.
Durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária no Poder Legislativo, há previsão constitucional de rejeição do projeto.
No que se refere ao orçamento público e aos créditos orçamentários, julgue os itens subseqüentes.
A Constituição Federal estabelece que a Lei Orçamentária Anual compreende três orçamentos: fiscal, da seguridade social e monetário.
A administração pública federal utiliza-se do Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR) e do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) para elaboração e execução orçamentária e financeira. A respeito desses sistemas, julgue os itens que se seguem.
O Subsistema Prioridades e Metas Anuais do SIDOR sistematiza pesquisas e análises necessárias para a definição da programação privilegiada em cada exercício, que tem precedência na alocação de recursos no orçamento e na sua execução.
Com referência à elaboração e ao controle do orçamento público no Brasil, julgue os itens seguintes.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias representa um conjunto de metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispondo sobre as alterações na legislação tributária e estabelecendo a política das agências financeiras oficiais de fomento.
O modelo brasileiro de controle do orçamento público é baseado na existência de um controle externo e de controles internos. Acerca dessa matéria, julgue os itens seguintes.
Tanto pelo preceito constitucional como pelo sistema legal, o controle do orçamento público se divide, hoje, no Brasil, basicamente em controle interno, controle interno integrado e controle externo, conforme Machado Júnior e Reis.
Os orçamentos públicos são instrumentos de ação voltados para a realização de operações concretas pelo Estado. Acerca do marco legal para sua elaboração, julgue os itens que se seguem.
A mensagem encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo com o Projeto de Lei Orçamentária deve conter, entre outros tópicos: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira e exposição e justificação da receita e da despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.
No que se refere à responsabilidade na aplicação dos recursos públicos, julgue os itens abaixo.
A ordem bancária para o pagamento da despesa deve conter, obrigatoriamente, a assinatura do encarregado do setor financeiro.
Com referência ao orçamento da União, instrumento de curto prazo que operacionaliza os programas setoriais e regionais de médio prazo, visando alcançar objetivos determinados, julgue os itens a seguir.
De acordo com a Constituição Federal, uma das finalidades do orçamento da seguridade é diminuir as desigualdades interregionais, segundo critério populacional.
