Relativamente às limitações impostas sobre o orçamento público, julgue os itens que se seguem.

Na execução da despesa com recursos das contribuições previdenciárias, somente se admite que os montantes arrecadados sejam aplicados em benefícios previdenciários do regime geral de previdência social.

Relativamente às limitações impostas sobre o orçamento público, julgue os itens que se seguem.

Para que o governo federal conceda transferência voluntária de recursos, destinando-a a fazer face à necessidade de pagamento de pessoal, em caso de um município que esteja com déficit fiscal de tal montante que não tenha condições de pagar a remuneração dos servidores, é necessária autorização por meio de lei complementar.

Relativamente às limitações impostas sobre o orçamento público, julgue os itens que se seguem.

Pelo princípio da não-vinculação da receita de impostos, é proibido vincular a receita de impostos a órgãos, fundos e a despesas. Apesar disso, é admissível a utilização da receita de impostos para a realização de atividades de administração tributária.

Relativamente às limitações impostas sobre o orçamento público, julgue os itens que se seguem.

A Constituição Federal não admite que se contratem operações de crédito em volume que exceda os investimentos.

Em razão das mudanças implementadas recentemente no processo de planejamento e orçamento, no Brasil, a classificação complementar à funcional, ou seja a programática,

A Constituição brasileira ao vedar a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, objetiva

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O orçamento não pode ser aprovado com receita prevista em valor inferior à despesa nele fixada em razão do princípio orçamentário

O orçamento, na sua evolução, passou para uma fase em que a preocupação deixou de ser o gasto, ou melhor, as aquisições do Governo. Embora ainda não enfatizada como instrumento de planejamento, voltou-se para desvendar as realizações governamentais e seus custos, passando a ser chamado de orçamento