A respeito de orçamento e finanças públicas, julgue os itens subseqüentes.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, enquanto a Lei Orçamentária Anual (LOA) pode ser de iniciativa do Poder Legislativo.
No que diz respeito ao processo orçamentário, assinale a opção correta.
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO), em 2006, não foi aprovada antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual (LOA). Para contornar exigência constitucional relativa ao prazo de aprovação da LDO, o Congresso Nacional
Acerca das emendas ao projeto de lei orçamentária anual, assinale a opção correta.
Com relação às revisões e alterações do plano plurianual, a Lei n.º 10.933/2004 — PPA 2004/7 — e suas atualizações estabeleceram que
O orçamento-programa foi introduzido no Brasil por meio da Lei no 4.320/64 e do Decreto-Lei no 200/67. A Constituição Federal de 1988 consolidou definitivamente o orçamento-programa no Brasil, ao vincular o processo orçamentário ao PPA, à LDO e à LOA. Orçamento-programa é um
A lei anual que compreende as metas e prioridades da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, sendo que, dentre outras situações, dispõe sobre as alterações na legislação tributária, diz respeito à
A estrutura programática, centrada no modelo de gerenciamento de programas, começou a ser utilizada em 1999 (Plano Plurianual para o período 2000-2003 e orçamento para 2000), em substituição à classificação funcional-programática, até então usada. Dentro dessa estrutura, programas finalísticos são aqueles que
A lei que instituir deverá estabelecer de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Assinale nas alternativas abaixo a única que descreve, corretamente, o instrumento de planejamento e orçamento, acima descrito:
Tem como objetivos fundamentais:
I. orientar a elaboração da lei orçamentária anual, bem como a sua execução.
II. dispor sobre alterações na legislação tributária.
III. estabelecer a política de aplicação das agências oficiais de fomento.
Assinale a alternativa correta por conter o nome do instrumento orçamentário a que se refere a descrição supra:
