Sobre as finanças públicas disciplinadas na Constituição Federal, considere:

 I. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento intermediário entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

II. As diretrizes, objetivos e metas da administração pública para investimentos que ultrapassem um ano devem ser estabelecidos no PPA.

III. As metas e as prioridades da administração pública para um período de um ano devem ser estabelecidas na LOA.

 IV. A política econômico-financeira e o plano de trabalho do governo para um período de um ano devem ser estabelecidos na LDO.

 Está correto o que consta APENAS em

O orçamento é um instrumento que expressa a alocação de recursos públicos, sendo operacionalizado por meio de diversos programas, que constituem a integração do plano plurianual com o orçamento. Julgue os itens a seguir, a respeito do orçamento público no Brasil.

A lei que institui o plano plurianual (PPA) deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e para outras delas decorrentes. Contudo, não existe um modelo legalmente instituído para organização, metodologia e conteúdo dos PPAs.

A partir do texto acima, julgue os itens que se seguem.

No processo de elaboração orçamentária, a meta de resultado fiscal deve constar do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e tem por finalidade garantir a redução gradual da relação dívida pública/produto interno bruto, considerando-se o montante necessário para a recondução do endividamento público aos limites estabelecidos em resolução do Senado Federal.

Assinale a alternativa correta.

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e, ainda, o orçamento de investimentos das empresas e o orçamento de seguridade social, conforme disposto no art. 165 da Constituição Federal.

 Este enunciado tem por finalidade atender ao princípio da:

A Portaria n. 42, de 14 de abril de 1999, que traz modificações na classificação funcional para a elaboração dos Programas Orçamentários, visa:

De acordo com a Constituição Federal, o projeto de lei orçamentária anual deve compreender

Julgue os itens que se seguem, relativos aos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal.

Se o PPA não for aprovado no prazo previsto pela legislação pertinente, os investimentos novos com prazo de execução superior a um ano não poderão ser iniciados enquanto essa aprovação não ocorrer, mesmo que tenham sido regularmente incluídos na lei orçamentária anual.

Com o advento das metas fiscais e do maior controle sobre os gastos públicos - tanto para equilibrar como para indicar transparência dos compromissos governamentais com a dívida pública -, a administração pública buscou programar, orçamentária e financeiramente, a execução de suas despesas, atendendo a dispositivos legais que exigem o pronto conhecimento e a correção das discrepâncias entre receita e despesas primárias, bem como o monitoramento do cumprimento das metas de superavit primário, que é o quanto de receita a União, os estados, os municípios e as empresas estatais conseguem economizar, sem considerar os gastos com juros da dívida. 

                                                                        ... Ver mais