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Q664237
No que diz respeito a orçamento, receita e despesa públicos, julgue os itens de 101 a 110. Determinada alteração na legislação tributária somente poderá entrar em vigor se for expressamente autorizada pela lei de diretrizes orçamentárias.
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Q664232
Com a finalidade de aperfeiçoar os serviços prestados por um Tribunal Regional do Trabalho, está sendo pleiteada a construção de um prédio, cujo prazo de execução será três anos. Para isso, uma emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá ser aprovada desde que
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Q664224
A respeito de administração orçamentária e financeira, julgue os itens de 106 a 120. O encerramento da sessão legislativa só ocorrerá após a votação, pelo Congresso Nacional, do projeto de lei orçamentária anual.
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Q664222
O planejamento estratégico no setor público é estruturado por meio do plano plurianual (PPA). É uma característica do PPA:
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Q664220
Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). O sistema de Planejamento Integrado, no Brasil também conhecido como Processo de Planejamento-Orçamento, consubstancia-se nos seguintes instrumentos, aliás, atendendo a mandamento constitucional estabelecido no artigo 165:
( ) Plano Plurianual.
( ) Lei de Diretrizes Orçamentárias.
( ) Lei de Orçamentos Anuais.
( ) Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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Q664213
No que se refere a orçamento público, julgue os itens que se seguem. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias somente pode ser apresentado ao Poder Legislativo pelo chefe do Poder Executivo.
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Q651226
Sobre Administração Financeira e Orçamentária é correto afirmar que:
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Q811865
Acerca do ciclo orçamentário, julgue os itens a seguir, considerando que as siglas PPA, LDO e LOA, sempre que usadas, correspondem, respectivamente, ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual. A LDO compreende o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas com capital inicial pertencente à União.
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Q811864
Acerca do ciclo orçamentário, julgue os itens a seguir, considerando que as siglas PPA, LDO e LOA, sempre que usadas, correspondem, respectivamente, ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual. O período de vigência do PPA compreende o início do segundo ano de mandato do presidente da República até o final do primeiro ano financeiro do mandato presidencial subsequente.
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Q811863
Acerca do ciclo orçamentário, julgue os itens a seguir, considerando que as siglas PPA, LDO e LOA, sempre que usadas, correspondem, respectivamente, ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual. Para efeitos da LOA, o exercício financeiro tem início com a aprovação da lei, não coincidindo este com o ano civil.