Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.
O tipo de orçamento utilizado no Brasil é o misto, pois ele é elaborado e executado pelo Poder Executivo, cabendo ao Poder Legislativo sua votação e controle.
A respeito do plano plurianual e do projeto de lei orçamentária anual, julgue os itens seguintes.
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, inclusive quando se tratar de dispositivo que preveja autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
A respeito do plano plurianual e do projeto de lei orçamentária anual, julgue os itens seguintes.
A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Acerca das regras constitucionais concernentes aos orçamentos, julgue os itens a seguir.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por ter objeto determinado e destinatários certos, e não possuir generalidade abstrata, é lei de efeitos concretos, que não está sujeita à fiscalização jurisdicional no controle concentrado de constitucionalidade.
Acerca das regras constitucionais concernentes aos orçamentos, julgue os itens a seguir.
É da competência exclusiva do Poder Executivo iniciar o processo legislativo das matérias relativas ao plano plurianual (PPA), às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais, bem como ao processo legislativo em tema de direito tributário.
Em relação ao Plano Plurianual (PPA), à LDO e à LOA, julgue os próximos itens.
Além de permitir um debate mais profundo sobre as prioridades orçamentárias, a LDO deve tratar dos financiamentos concedidos por agências públicas de desenvolvimento.
No que concerne aos instrumentos de planejamento, julgue os itens que se seguem.
A lei orçamentária anual (LOA) não pode mais autorizar a abertura de créditos suplementares durante o exercício financeiro de execução do respectivo orçamento, pois a Constituição Federal de 1988 (CF) vedou a abertura de créditos suplementares sem prévia autorização legislativa.
Em relação à gestão financeira, julgue os itens de 73 a 95.
No primeiro ano do mandato presidencial, não há condições objetivas de compatibilizar a LDO com o PPA.
A propósito das diretrizes orçamentárias, julgue o item que se segue.
O orçamento poderá destinar contribuições correntes a entidades privadas sem fins lucrativos, desde que estas atuem em parceria com a administração para a consecução de programas constantes do Plano Plurianual (PPA).
Quanto à administração financeira e orçamentária e ao controle externo, julgue os itens subseqüentes.
O plano plurianual é um instrumento de planejamento governamental de longo prazo, tendo vigência de quatro anos, de modo a coincidir com o mandato do chefe do Poder Executivo.
