Sobre a gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Município, analise:
I. Compete aos municípios, instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
II. As contas do município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
III. A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
Julgue os itens a seguir, relativos a questões de orçamento público.
Os programas orçamentários são compostos de atividades, projetos e operações especiais. As atividades representam as ações orçamentárias de natureza continuada; os projetos, as ações de duração limitada no tempo; e as operações especiais, as ações de governo que não resultam em produto e(ou) serviços disponibilizados à população, como amortização e encargos, pagamento de sentenças judiciais, entre outras.
A aquisição de bens e serviços nos órgãos públicos é realizada por meio de licitação de acordo com as disposições da Lei nº 8666/93. A modalidade de licitação para aquisições de valores médios, estabelecidos pela Lei, realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que atendem a todas as condições exigidas para o cadastramento, denomina-se
Acerca do processo de gerenciamento e segurança do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), julgue os itens subsequentes.
Por motivos de segurança, ainda que autorizada pelo titular da respectiva unidade gestora, a conformidade diária não poderá ser dada por operador que registre documentos no sistema.
A respeito de celebração de convênios de natureza financeira e retenção de impostos e contribuições, julgue os itens a seguir.
O convênio disciplina a transferência de recursos públicos envolvendo órgão da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, que esteja gerindo recursos dos orçamentos da União, visando à execução de programas de trabalho, entre outras finalidades. A transferência de recursos financeiros está condicionada à existência de plano de trabalho previamente aprovado e contendo cronograma de desembolso.
A respeito de celebração de convênios de natureza financeira e retenção de impostos e contribuições, julgue os itens a seguir.
Os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas por órgão ou entidade da administração pública federal, referentes ao fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega futura.
