Sobre a gestão orçamentária, financeira e patrimonial do...

#Questão 13091 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Geral, CONSULPLAN, 2009, Prefeitura de Guarapari - ES, Fiscal de Rendas

Sobre a gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Município, analise:

I. Compete aos municípios, instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

II. As contas do município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

III. A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

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