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Julgue os itens que se seguem, relativos às receitas e despesas públicas. O recebimento de parcelas da dívida ativa é feito sem alteração nas contas patrimoniais.
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Julgue os próximos itens, relativos a receita e despesa públicas. Uma despesa que for regularmente inscrita em restos a pagar ao final do exercício financeiro terá de ser contabilizada como despesas de exercícios anteriores no exercício em que ocorrer o pagamento.
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Julgue os próximos itens, relativos a receita e despesa públicas. É vedada a utilização de recursos em finalidade distinta da especificada pelo código de fonte de recursos.
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Julgue os próximos itens, relativos a receita e despesa públicas. A proposta de aplicação de penalidades no caso de atraso de pagamento de determinada receita pública constitui procedimento estranho aos estágios de execução dessa receita.
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A respeito dos principais mecanismos no planejamento e execução do orçamento público, julgue os itens que se seguem. A identificação da localização do gasto público na estrutura programática é feita por meio do subtítulo.
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Acerca dos fundamentos de administração financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir. É vedada a inclusão de dotações orçamentárias destinadas a despesas correntes de propósitos distintos.
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Acerca dos fundamentos de administração financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir. A consequência legal da inclusão de uma despesa no orçamento público é diferente da consequência legal da inclusão de uma receita nesse orçamento.
No que tange ao orçamento público, julgue os itens de 107 a 113. Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do primeiro ano subsequente ao de sua inscrição.
Considere que, no último mês do exercício financeiro, determinado órgão público, no curso da execução de um contrato de obras, tenha realizado medições e atestado a execução de parcelas do objeto contratado. Contudo, em face do encerramento do exercício, não tenha sido possível a liquidação financeira da despesa com o pagamento ao contratado naquele mesmo ano. Diante de tal cenário, considerando a legislação cabível,
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Com relação a restos a pagar e a suprimento de fundos, julgue os itens a seguir. O pagamento de restos a pagar processados corresponde a uma despesa orçamentária da entidade.
