Quanto aos princípios orçamentários, julgue o item.  

Segundo o princípio da programação, o orçamento não deve conter apenas as estimativas para as receitas e as despesas do próximo exercício financeiro, mas, também, a previsão de objetivos e metas relacionados à realização das necessidades públicas. 

Quanto aos princípios orçamentários, julgue o item.  

De acordo com o princípio da anualidade, os orçamentos valerão para um único exercício financeiro, que, atualmente, compreende o intervalo entre 1.º de abril e 31 de março do ano seguinte. 

Julgue o item.

Para a concessão de adiantamento a servidor, é necessário o empenho prévio em dotação própria, conforme o art. 68 da Lei n.º 4.320/1964. No entanto, no momento da concessão, o adiantamento não representa, pelo enfoque patrimonial, uma despesa, pois ainda não houve redução do patrimônio líquido do ente concedente. 

Julgue o item subsequente, acerca de legislação administrativa e orçamento público.  

O equilíbrio entre receitas e despesas e os critérios para limitação de empenho são definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que é elaborada no processo orçamentário.

Os princípios são normas gerais que, por sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico, permitindo a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam. A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir. 

A previsão constitucional do orçamento de investimento das estatais implica a revogação tácita do princípio orçamentário da unidade.

Os princípios são normas gerais que, por sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico, permitindo a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam. A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir. 

O princípio orçamentário da universalidade, apesar de válido e aceito, não é expresso em dispositivos legais. 

Os princípios são normas gerais que, por sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico, permitindo a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam. A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir. 

As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra devem ser incluídas, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber, sendo essa determinação uma consequência do princípio orçamentário do orçamento bruto. 

Os princípios são normas gerais que, por sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico, permitindo a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam. A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir. 

A destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde, para a manutenção e desenvolvimento do ensino e para as atividades da administração tributária constitui a única exceção ao princípio da não vinculação de receitas.