No que concerne ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), julgue os itens subsequentes.

I A Lei Orçamentária Anual é o instrumento por meio do qual Poder Executivo propõe a fixação das despesas e das receitas para determinado exercício financeiro.

II De acordo com a Constituição Federal de 1988, o orçamento público abrange a execução de três leis – o PPA, a LDO e a LOA –, as quais, em conjunto, formalizam o planejamento e a execução das políticas públicas.

III O PPA tem vigência máxima de dois anos.

IV O Projeto d... Ver mais

A Lei nº 4.320/1964 estabelece que um dos nossos instrumentos de planejamento, em forma de lei, deve conter a discriminação da receita e despesa, pelos seus totais – vedadas quaisquer deduções, de forma a evidenciar a política econômica e financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Esse instrumento é o que se denomina de:

Entre tantos modelos de orçamento, temos aquele voltado para a avaliação e a tomada de decisão sobre despesas, segundo o qual as ações, ou parte delas, de um programa governamental constituem unidades de decisão cujas necessidades são avaliadas em Pacotes de Decisão. Estes, por sua vez, constituem documento que identifica e descreve uma atividade específica de modo que a administração possa avaliá-la e priorizá-la em relação a outras atividades que concorram para a obtenção de recursos limitados e decidir aprová-la ou rejeitá-la. Portanto, entre os vários conceitos dessa metodologia, o principal, que a caracteriza, é o de Pacotes de Decisão. Esse modelo é conhecido como orçamento: 

Conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, um dos chamados instrumentos de Planejamento deve conter a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Essa avaliação deve constar no:

Uma das origens das receitas correntes é a tributária. Na classificação da receita orçamentária por categoria econômica, de adoção compulsória a todos os entes federados, temos várias espécies de receita tributária, entre elas, podemos citar a Contribuição:

As despesas orçamentárias, dentro da respectiva categoria econômica, podem se classificar como Inversões Financeiras. Por exemplo, classifica-se como Inversão Financeira, a despesa orçamentária com:
I. Aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização.
II. Aquisição de títulos representativos do capital de empresa já constituída, quando a operação não importe aumento do capital.
III. Constituição ou aumento do capital de empresa que não seja de caráter comercial ou financeiro.


Quais estão corretos?

Analise as assertivas a seguir, que versam sobre as disposições da Lei nº 4.320/1964 sobre a receita orçamentária, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
( ) Nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum tributo pode ser cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária.
( ) Ressalvado o ingresso decorrente de emissão de papel moeda e outras entradas compensatórias no ativo, são classificadas como receita orçamentária todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito por antecipação da receita.
( ) São objeto de lançamento os im... Ver mais

O ciclo orçamentário, evidentemente, é vinculado ao plano plurianual, todavia é um processo que, em termos de orçamento, propriamente dito, renova-se anualmente, passando por uma sequência de fases ou etapas. De acordo com as regras atuais, em relação ao ciclo orçamentário, é correto afirmar que:

A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. A respeito dos créditos adicionais, está correto afirmar que: 

Em relação ao Plano Plurianual – PPA e a Lei de Diretrizes orçamentárias, é INCORRETO afirmar que: