Em relação a orçamento público, julgue os itens que se seguem.

O princípio da exclusividade determina que a Lei do Orçamento não contenha qualquer matéria estranha à estimativa de receita e à fixação da despesa.

A ação do Estado materializa-se por meio do orçamento público, que expressa, em dado período, o programa de atuação do governo, discriminando a origem e o montante da receita, bem como a natureza e o montante do dispêndio. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.

O princípio da não-vinculação ou não-afetação das receitas aplica-se não somente aos impostos, mas também às demais fontes de recursos, tais como taxas, tributos e empréstimos obtidos pelo setor público.

Em relação à administração orçamentária, julgue os itens subseqüentes. O princípio da unidade determina que todas as receitas e despesas devam compor um único documento legal.

Em relação à administração orçamentária, julgue os itens subseqüentes. O princípio da periodicidade determina que o orçamento deve ser dividido em três períodos distintos: curto, médio e longo prazos.

Em relação à administração orçamentária, julgue os itens subseqüentes. O equilíbrio, a especificação e a publicidade são considerados princípios orçamentários funcionais ou operacionais.

Com base nos conceitos e na legislação sobre matéria orçamentária pública, julgue os itens a seguir.

Um ente público, nas suas estimativas de arrecadação de determinado tributo para o próximo exercício, levou em conta, apropriadamente, a modificação da base de cálculo do referido tributo, o comportamento e a tendência da inflação, e o desempenho da economia.

O processo de elaboração e execução orçamentária do setor público no Brasil é demarcado por um grupo de normas, princípios, técnicas e institutos que estabelecem a amplitude e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir. No âmbito da classificação da despesa por elementos, inexiste item específico para classificar os pagamentos das despesas com sentenças judiciais.

O processo de elaboração e execução orçamentária do setor público no Brasil é demarcado por um grupo de normas, princípios, técnicas e institutos que estabelecem a amplitude e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir. As despesas de exercícios encerrados, que não tenham sido processadas na época própria e para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, podem ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

O processo de elaboração e execução orçamentária do setor público no Brasil é demarcado por um grupo de normas, princípios, técnicas e institutos que estabelecem a amplitude e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir. Para empenhar contratos de valores pagáveis em parcelas e não previamente conhecidos no momento do empenho, deve ser utilizado o empenho global.

Julgue os itens de 100 a 105 a seguir, relacionados ao modelo orçamentário vigente na atualidade no governo federal. Em situações emergenciais, é possível autorizar dotações orçamentárias sem indicar as receitas correspondentes que as financiarão.