As alternativas abaixo apresentam as finalidades do sistema de controle interno, a ser exercido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, para promover a fiscalização e controle dos orçamentos públicos, havendo uma única exceção. Assinale-a.
Acerca da Lei de Orçamento, julgue os próximos itens.
Mesmo que seja considerada unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão, é vedada a dotação própria de recursos, mesmo em situações extraordinárias.
O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por uma série de normas constitucionais, legais e administrativas, que determinam os institutos, práticas e estruturas de acordo com os quais esse processo deve realizar-se. De acordo com as normas e institutos vigentes, julgue os itens subseqüentes.
No caso de calamidade pública, como uma hipotética epidemia de gripe aviária, as despesas poderão ser autorizadas mediante medida provisória, desde que com a definição dos tetos dos valores a serem despendidos.
É característica do processo orçamentário federal brasileiro
a fiscalização dupla da sua execução: interna e externa.
O processo de elaboração e execução orçamentária do setor público no Brasil é demarcado por um grupo de normas, princípios, técnicas e institutos que estabelecem a amplitude e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.
A existência de regras acerca de restos a pagar e de despesas de exercícios anteriores tem fulcro na adoção do regime de apropriação da despesa pública pela competência do exercício na contabilidade pública.
O processo de elaboração e execução orçamentária do setor público no Brasil é demarcado por um grupo de normas, princípios, técnicas e institutos que estabelecem a amplitude e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.
A Lei de Responsabilidade Fiscal determinou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias contivesse um anexo de metas fiscais, que inclui o resultado primário, que poderá ser deficitário ou superavitário.
É característica do processo orçamentário federal brasileiro
a definição de parâmetros de disciplina fiscal agregada nas Leis de Diretrizes Orçamentárias.
É característica do processo orçamentário federal brasileiro
a periodicidade bianual.
É característica do processo orçamentário federal brasileiro
a autonomia orçamentária dos poderes e dos entes federativos.
É característica do processo orçamentário federal brasileiro
abrigar os investimentos das empresas nas quais o poder público é titular da maioria do capital votante, bem como discriminar as receitas que financiam esses investimentos.
