A respeito de orçamento e finanças públicas, julgue os itens subseqüentes.

De acordo com o princípio da unidade orçamentária, o orçamento do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE/TO) deve ser consolidado na peça orçamentária única do referido estado, de forma a retratar o desempenho global das finanças públicas do estado.

Com relação às normas de contabilidade pública, de execução orçamentária e financeira e da Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens seguintes.

O exercício financeiro do orçamento público coincidirá com o ano civil.

Com base nos conceitos e na legislação sobre matéria orçamentária pública, julgue os itens a seguir.

Em relação ao PPA 2004/7, considera-se um programa intra-setorial o que tem ações em unidades administrativas de órgãos diversos daquele que detém a responsabilidade pelo programa.

Com base nos conceitos e na legislação sobre matéria orçamentária pública, julgue os itens a seguir.

Na gestão do Plano Plurianual (PPA) 2004/7, sob os critérios definidos pelo Decreto n.º 5.233/2004, o programa de combate à fome será tanto mais eficaz quanto maior a relação entre as pessoas atendidas e as pessoas carentes.

Com base nos conceitos e na legislação sobre matéria orçamentária pública, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal de 1988, ao vedar a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, buscou impedir o déficit das operações correntes, para que não haja endividamento vinculado à manutenção da máquina administrativa.

Considerando as especificidades da classificação funcionalprogramática e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), julgue os itens seguintes.

A numeração de classificação funcional-programática obedecerá, respectivamente, a seguinte seqüência: função, subfunção, programa, projeto e atividade. Assim, ao se efetuar o empenho da despesa orçamentária, será substituída a categoria econômica pela categoria funcionalprogramática.

Considerando as especificidades da classificação funcionalprogramática e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), julgue os itens seguintes.

A LDO estabelecerá normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados obtidos pelos programas financiados por recursos orçamentários. Além das normas específicas citadas, há a formulação e apresentação do anexo de riscos fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outras situações que possam afetar as contas públicas.

Com relação aos estágios da despesa orçamentária, julgue os itens subseqüentes.

Caso as metas de resultado primário ou nominal sejam comprometidas pela inexistência de receita, limitar-se-ão as despesas que constituam obrigações destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

A ação do Estado materializa-se por meio do orçamento público, que expressa, em dado período, o programa de atuação do governo, discriminando a origem e o montante da receita, bem como a natureza e o montante do dispêndio. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, contém as metas e as prioridades da administração pública federal, para o exercício financeiro subseqüente, excluindo-se, porém, as despesas de capital.

Julgue os itens seguintes, considerando a sua conformidade com as normas e os procedimentos da administração pública brasileira.

É permitido ao Congresso Nacional incluir dispositivo na Lei Orçamentária Anual que torne obrigatória a execução de determinados programas e, por força de dispositivo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecer o cronograma de execução financeira para esses programas.