Questão Q838561
2009 CESPE
Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A taxa de inspeção sanitária cobrada de estabelecimentos...

A taxa de inspeção sanitária cobrada de estabelecimentos que possuem instalações sanitárias, como restaurantes e bares, destinada à realização de fiscalização pelo poder público, tem como fato gerador

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