A regra geral é a de que o sentenciado pode progredir de...

#Questão 837588 - Direito Penal, Penas privativas de liberdade, OAB-SP, 2005, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A regra geral é a de que o sentenciado pode progredir de regime de pena quando o seu mérito o recomende e tenha cumprido no regime anterior pelo menos

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis