Questão Q837588
2005 OAB-SP
Direito Penal Penas privativas de liberdade Progressão de regime penitenciário
Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A regra geral é a de que o sentenciado pode progredir de...

A regra geral é a de que o sentenciado pode progredir de regime de pena quando o seu mérito o recomende e tenha cumprido no regime anterior pelo menos

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