Questão
Q999798
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal, Categoria I
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PG-DF
Relativamente aos impostos do Sistema Tributário Nacional,
Relativamente aos impostos do Sistema Tributário Nacional, observada a jurisprudência do STF, julgue o item que se segue.
Consoante o entendimento do STF, para a instituição do ITCMD sobre bens do de cujus situados no exterior, é indispensável que seja primeiramente aprovada lei complementar federal disciplinando normas gerais sobre a matéria.
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