Questão
Q999787
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal, Categoria I
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PG-DF
Julgue o item subsequente, relativos a aspectos diversos pe
Julgue o item subsequente, relativos a aspectos diversos pertinentes ao direito processual penal.
Conquanto haja pedido expresso do Ministério Público em um caso concreto, o juiz, ao proferir sentença penal condenatória, não poderá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima em relação aos danos morais, mas apenas aos de natureza material.
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