Questão Q999766
2022 FCC PGE-AM
Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Procurador do Estado da 3ª Classe PGE-AM

ABC S.A., empresa de telefonia móvel, cobra tarifa de seus

ABC S.A., empresa de telefonia móvel, cobra tarifa de seus usuários para a habilitação de chip, e tarifa de assinatura básica mensal, com franquia de minutos em que o usuário paga determinado valor, ainda que não utilize o serviço. Nesse contexto, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Fisco Estadual pode cobrar o ICMS 

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