ABC S.A., empresa de telefonia móvel, cobra tarifa de seus

#Questão 999766 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, FCC, 2022, PGE-AM, Procurador do Estado da 3ª Classe

ABC S.A., empresa de telefonia móvel, cobra tarifa de seus usuários para a habilitação de chip, e tarifa de assinatura básica mensal, com franquia de minutos em que o usuário paga determinado valor, ainda que não utilize o serviço. Nesse contexto, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Fisco Estadual pode cobrar o ICMS

A) somente sobre a habilitação do chip.

B) sobre a habilitação do chip e sobre a tarifa de assinatura básica mensal, desde que, nesse último caso, o usuário utilize os minutos correspondentes à franquia.

C) sobre a habilitação do chip e sobre a tarifa de assinatura básica mensal, independentemente da efetiva utilização dos minutos pelo usuário.

D) somente sobre a assinatura básica mensal, desde que o usuário efetivamente utilize os minutos correspondentes à franquia.

E) somente sobre a assinatura básica mensal, independentemente da utilização dos minutos da franquia pelo usuário.

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