Questão Q999601
2022 CESPE / CEBRASPE POLITEC - RO
Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - POLITEC - RO - Perito Criminal - Área 3 - Farmácia/Farmácia-Bioquímica • POLITEC - RO

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humano

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, a pena não pode passar da pessoa do delinquente em razão do direito à(ao)

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