Questão Q999044
2022 CONSULPLAN MPE-PA
Direito Processual Penal Recursos Criminais Apelação no Processo Penal
Prova: CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Analista Jurídico • MPE-PA

Segundo o Código de Processo Penal, quando a sentença do

Segundo o Código de Processo Penal, quando a sentença do juiz-presidente no Tribunal do Júri for contrária à Lei expressa ou à decisão dos jurados, caberá:

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