Segundo o Código de Processo Penal, quando a sentença do

#Questão 999044 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, CONSULPLAN, 2022, MPE-PA, Analista Jurídico

Segundo o Código de Processo Penal, quando a sentença do juiz-presidente no Tribunal do Júri for contrária à Lei expressa ou à decisão dos jurados, caberá:

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