Questão Q998931
2022 CESPE / CEBRASPE TCE-PB
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Outros princípios tributários
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto • TCE-PB

Acerca das limitações do poder de tributar e dos princíp

Acerca das limitações do poder de tributar e dos princípios do direito tributário, julgue o item que se segue.
Apesar do princípio da uniformidade tributária, a União pode conceder incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.

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