Questão
Q998929
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto
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TCE-PB
Acerca das limitações do poder de tributar e dos princíp
Acerca das limitações do poder de tributar e dos princípios do direito tributário, julgue o item que se segue.
O princípio da legalidade impõe que a cobrança de tributos exija lei anterior que os estabeleça; todavia, a elevação de alíquotas pode, em determinadas situações, ser promovida por meio de decreto.
O princípio da legalidade impõe que a cobrança de tributos exija lei anterior que os estabeleça; todavia, a elevação de alíquotas pode, em determinadas situações, ser promovida por meio de decreto.
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