Analise a tabela abaixo, elaborada a partir da previsão do art. 113 do Anexo I do Regulamento do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – do Estado do Pará, na redação do Decreto 2.449/2010. É correto afirmar que a identificação dos produtos constantes da tabela acima como integrantes da cesta básica para fins de ICMS é necessária para observância da

Analise a tabela abaixo, elaborada a partir da previsão do

Questão Q998755

2022 FADESP SEFAZ - PA

Prova: FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde • SEFAZ - PA

Analise a tabela abaixo, elaborada a partir da previsão do art. 113 do Anexo I do Regulamento do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – do Estado do Pará, na redação do Decreto 2.449/2010.
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É correto afirmar que a identificação dos produtos constantes da tabela acima como integrantes da cesta básica para fins de ICMS é necessária para observância da

A transparência do imposto, prevista no art. 155, §2º, III da Constituição Federal. B progressividade do imposto, prevista no art. 156, §1º, I da Constituição Federal. C seletividade do imposto, prevista no art. 156, §1º, II da Constituição Federal. D não-cumulatividade do imposto, prevista no art. 155, §2º, I da Constituição Federal. E seletividade do imposto, prevista no art. 155, §2º, III da Constituição Federal.

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